Termos de Uso

1. Sobre a plataforma

O TributaCerto é uma plataforma online de simulação e comparação de regimes tributários voltada para microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e profissionais contábeis. A plataforma permite que o usuário insira dados do seu negócio, simule cenários fiscais e compare custos entre diferentes regimes — como MEI, Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real — de forma prática e acessível.

2. Natureza do serviço e limitação de orientação

O TributaCerto é uma ferramenta de apoio à decisão. Os resultados apresentados são estimativas baseadas nas premissas e nos dados informados pelo próprio usuário.

A plataforma não substitui orientação contábil, tributária ou jurídica profissional. Recomendamos que o usuário consulte um contador habilitado ou advogado tributarista antes de tomar qualquer decisão fiscal com base nas simulações geradas.

3. Responsabilidade pelos dados informados

O usuário é o único responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados inseridos na plataforma, incluindo faturamento, tipo de atividade, despesas e demais informações utilizadas nas simulações.

Resultados imprecisos decorrentes de dados incorretos ou desatualizados não são de responsabilidade do TributaCerto.

4. Planos e regras de uso

A plataforma oferece diferentes planos de acesso, incluindo um plano gratuito com funcionalidades limitadas e planos pagos com recursos adicionais.

• Plano Gratuito: permite apenas 1 simulação básica gratuita, com resultado resumido e comparação entre regimes.
• Plano Pro: inclui simulações ilimitadas, histórico completo, cenários salvos, relatório em PDF e projeções avançadas.
• Plano Escritório / Contador: inclui tudo do plano Pro, além de gestão de múltiplos clientes, painel unificado de carteira e simulação por cliente.

Os recursos disponíveis em cada plano podem ser atualizados periodicamente. As condições vigentes estarão sempre disponíveis na página de preços.

5. Cobrança e assinatura

Os planos pagos são cobrados de forma recorrente (mensal), mediante assinatura processada pela plataforma Stripe. Ao assinar um plano pago, o usuário autoriza a cobrança automática no cartão de crédito cadastrado a cada ciclo de faturamento.

Os valores dos planos estão expressos em reais (R$) e podem ser reajustados. Em caso de reajuste, o usuário será notificado com antecedência antes do próximo ciclo de cobrança.

6. Cancelamento

O usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento diretamente pelo painel da plataforma ou pelo portal de cobrança. O cancelamento será efetivado ao final do período já pago, sem cobrança adicional.

Após o cancelamento, o acesso aos recursos do plano pago será mantido até o fim do ciclo vigente. Depois disso, a conta retorna automaticamente ao plano gratuito.

7. Limitação de responsabilidade

O TributaCerto não se responsabiliza por decisões tomadas pelo usuário com base nas simulações ou informações geradas pela plataforma. Os resultados são aproximações e não constituem parecer fiscal, contábil ou jurídico.

A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra", sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a, garantias de precisão, adequação a um propósito específico ou disponibilidade ininterrupta.

Em nenhuma hipótese o TributaCerto, seus sócios, funcionários ou prestadores de serviço serão responsáveis por danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma.

8. Uso aceitável

Ao utilizar a plataforma, o usuário concorda em:

• Não utilizar o serviço para qualquer finalidade ilegal ou não autorizada.
• Não tentar acessar áreas restritas, sistemas ou redes vinculadas à plataforma sem autorização.
• Não reproduzir, distribuir ou revender os resultados gerados pela plataforma de forma comercial sem autorização prévia.
• Não compartilhar credenciais de acesso com terceiros.
• Manter suas informações de cadastro atualizadas.

O descumprimento dessas regras poderá resultar na suspensão ou encerramento da conta, sem direito a reembolso.

9. Alterações nestes termos

O TributaCerto pode atualizar estes Termos de Uso periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma. O uso continuado do serviço após a publicação das alterações implica aceitação dos novos termos.

10. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato pelo e-mail contato@tributacerto.com.br.